(
A Prince/Adonai reproduz abaixo o Decreto nº 233, DOE 30/08/2019 e que introduziu a Alteração 4.063 ao RICMS/SC e que trata de isenção do ICMS pertinente a geração de energia elétrica e para uso da própria unidade geradora e em limites e condições disciplinadoras.
DECRETO Nº 233, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
DOE de 30.08.19
Introduz a Alteração 4.063 no RICMS/SC-01.
O... (continua)
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